Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.5369.2989.2789

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cancelamento de CDA. Sentença que extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Distinção entre o caso concreto e a tese firmada no Tema 1.076 do S.T.J. Possibilidade de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido tão somente para realizar majoração dos honorários fixados... ()

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