Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Cancelamento de CDA. Sentença que extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Distinção entre o caso concreto e a tese firmada no Tema 1.076 do S.T.J. Possibilidade de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido tão somente para realizar majoração dos honorários fixados... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote