Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autores que pedem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da entrega de apartamento com configuração diversa do apartamento decorado visitado, plantas baixas e memorial descritivo em relação a diversos itens, descritos na petição inicial - Magistrada a quo que julgou improcedente a lide - Recurso dos autores, voltado exclusivamente ao reconhecimento da propaganda enganosa relativamente aos shafts, que tornaram os cantos da cozinha sextavados - Falha na obrigação das rés de informar reconhecida - Colunas para condução de instalações hidráulicas não previstas na planta ou qualquer outro documento entregue aos autores, consoante foi apurado em perícia - Embora a perda de área útil seja ínfima, há impossibilidade de utilização plena e livre do espaço, com a acomodação de mobiliário e eletrodomésticos, a demandar a contratação, se o caso, de móveis planejados - Conduta das rés contrária às normas e princípios de proteção ao consumidor e deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual - Ofensa que não é mitigada em razão da técnica construtiva adotada pelas demandadas, não caracterizando o recebimento das chaves sem oposição à situação em check-list renúncia a direito, por parte dos autores - Desconformidade apta a gerar frustração exorbitante do mero aborrecimento, dada a relevância da compra da casa própria - Indenização no valor de R$ 10.000,00 adequada - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)