Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Taxa de juros remuneratórios. Taxa de juros pactuada não demonstrada ante a ausência de contrato. Cabimento de juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa praticada for mais vantajosa para o devedor. Súmula 530/STJ. 2. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos