Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Impetração com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do «writ constitucional. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do «habeas corpus, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Precedentes. ... ()
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