Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral. Decisão recorrida publicada em 05.6.2012. Ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário.
«Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Reconhecimento da repercussão geral em caso análogo que não dispensa a satisfação do requisito. Precedentes. ... ()
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