Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço. Atividade fim da empresa prestadora. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)