Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. CPC/1973, art. 543, § 1º. Ordem de julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Ação civil pública. Prescrição. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - É desnecessário aguardar-se o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote