Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Decisões judiciais modificadas, revogadas ou anuladas. Responsabilização. Resolução com base em normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à CF/88 seria reflexa. Recurso extraordinário incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido, no que diz respeito à discussão envolvendo a responsabilização pelo cumprimento de decisões judiciais que são modificadas, revogadas ou anuladas, decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CPC, arts. 475-O, I e 273, § 3º). Eventual ofensa à Constituição seria reflexa. Recurso extraordinário incabível. ... (Continua)