Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processso penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Matéria infraconstitucional. Violação a princípios constitucionais. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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