Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas da União. Ausência de indicação do ato emanado da autoridade impetrada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o writ. Remessa ao órgão judiciário competente. Impossibilidade. Decadência. Configuração. Prestações sucessivas. Existência de ato comissivo.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)