Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus recebido como impetração originária. Penal. Suposta quadrilha armada especializada em roubo de cargas e de veículos. Delitos de homicídio tentado contra policiais rodoviários. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão proferida em outro recurso ordinário em habeas corpus, o que não é admitido. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, entendo ser o caso de receber este recurso como impetração originária de habeas corpus. ... (Continua)