Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de vencimentos de professor com proventos de duas aposentadorias. Cumulação tríplice. Impossibilidade. Inaplicável o emenda constitucional 20/1998, art. 11. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2008.

«O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de se acumular dois proventos de aposentadorias com vencimentos de um novo cargo público, ainda que o provimento neste tenha ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... (Continua)