Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Revogação. Lei 9.249/1995, art. 4º. Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. ... ()
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