Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Pedido de providências. Deliberação negativa do cnmp. Impossibilidade de conhecimento. Agravo a que se nega provimento.
«I- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público não estão sujeitas à revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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