Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Decreto estadual. Folha de pagamento dos servidores do executivo estadual. Restrição à apenas uma instituição financeira. Direito local. Princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo a que se nega provimento.
«I - A questão posta nos autos foi decidida com base em interpretação de normas federais e de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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