Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência de juros progressivos sobre conta vinculada de fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Inexistência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, no RE 628.137-RG/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à aplicação de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... ()
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