Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Regime de substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Contribuinte de fato ou de direito. Legitimidade ativa para a repetição do indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.