Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Acórdão com duplo fundamento. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Ausência de agravo. Fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote