Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Isenção. Regulamento e restrição. Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 37.699/1997. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)