Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de prova e aplicação de legislação ordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote