Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Penal. Razões do agravo regimental dissociadas do que deliberado na decisão monocrática. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. ... ()
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