Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Exceção à regra proibitiva de contagem de tempo de contribuição ficto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - «O § 5º do Lei 8.213/1991, art. 29 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99 (RE 583.834-RG/SC, Rel. Min. Ayres Britto). ... ()
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