Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ordem dos advogados do Brasil- oab. Advocacia. Exercício. Servidor do Ministério Público Estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional alegado violado. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)