Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Sociedade empresária. Serviços médicos. Tratamento diferenciado aos profissionais autônomos e às sociedades uniprofissionais. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Enquadramento dos serviços prestados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)