Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ocorrência de prequestionamento. Omissão reconhecida. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«I - Opostos embargos de declaração perante o Tribunal de origem, para provocar o exame de questão constitucional oportunamente arguida, configura-se o prequestionamento. ... ()
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