Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Alegação de ofensa à Súmula vinculante 21. Ato reclamado anterior à publicação da Súmula vinculante supostamente desrespeitada. Não cabimento da via reclamatória. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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