Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ampla. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)