Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 349/2007. Alterações substanciais e materialmente significativas durante o procedimento de conversão legislativa (Lei 11.491/2007) . Hipótese caracterizadora de prejudicialidade. Pretendida conversão do presente processo de controle normativo abstrato em argüição de descumprimento de preceito fundamental. Inadmissibilidade. Não caracterização de hipótese de aplicação do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Recurso improvido.
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