Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito do consumidor. Plano de saúde. Pedido de manutenção de contrato em benefício de companheira de segurado já falecido. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais inscritos nos arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput, XXXII; 93, IX; 102, III, a; e 226, § 4º; todos da Constituição, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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