Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar processual. Anulação da sentença. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional.
«O acórdão recorrido ficou em preliminar processual, determinando a anulação da sentença. Não tratou, portanto, do mérito da causa, não sendo, pois, pertinentes os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário que a ele dizem respeito. Precedentes. ... ()
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