Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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