Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios. Acórdão embargado que examinou todas as teses defensivas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.
«1. O acórdão embargado não incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta o cabimento dos declaratórios, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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