Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (redação original do inciso III, do CF/88, art. 156) não incide sobre vendas realizadas em vultosa quantidade por distribuidoras de petróleo a grandes consumidores. ... ()
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