Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei Complementar 126/03. 4. Acórdão recorrido não divergente da jurisprudência desta Corte. 5. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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