Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Impossibilidade de reexame de provas e de análise de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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