Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Transformação de motoristas auxiliares em permissionários autônomos de serviço de veículos de aluguel a taxímetro. Lei 3.123/2000. Mandado de segurança. Cabimento. Prova documental. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.
«1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo. ... ()
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