Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Registrador. Transição do regime jurídico estatal para o privado. Recebimento de vencimentos cumulados com emolumentos. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido.
«1.O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/98) , e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. ... ()
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