Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Concorrência. Portador de necessidades especiais. Moléstia. Inexistência. Lista. Legislação. Submissão. Perícia. Administração pública. Exclusão. Certame. Pretensão mandamental. Prevalecimento. Laudo particular. Confronto probatório. Necessidade. Produção. Perícia judicial. Inviabilidade. Processo mandamental. Inexistência. Dilação probatória.

«1. Constitui o mandado de segurança espécie processual destinada à proteção de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, entendendo-se como tal aquele apreensível da compulsação dos articulados iniciais e da prova previamente coligida pela parte autora, sobretudo porque, quanto a este último aspecto, é inexistente fase procedimental de dilação probatória. ... (Continua)