Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de substituição. Lei 8.112/1990, art. 38. Medida Provisória 1.595/1997. Lei 9.527/1997. Período inferior a 30 dias consecutivos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)