Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI como «receita operacional para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;