Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Segundos embargos de declaração. Contradição e omissão inexistentes. Multa. Valor da causa irrisório. Elevação da reprimenda. Cabimento.

«1. É pacífica a jurisprudência segundo a qual os segundos embargos de declaração são vocacionados ao saneamento de vício existente no julgamento dos primeiros embargos, mostrando-se impróprio reagitar-se questão que não diga respeito ao julgamento imediatamente antecedente ou se refira ao julgamento das instâncias ordinárias. ... (Continua)