Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Remessa dos autos ao órgão de assistência judiciária estadual. Determinação.

«1. Em casos como este, impetração manejada de próprio punho por condenado leigo, impossibilitando a total compreensão do feito e impondo a negativa de seguimento do writ, a melhor das razões recomenda a remessa dos autos ao órgão de assistência judiciária mais próximo de onde de se encontra o paciente, a fim de que, dentro do possível, sejam-lhe prestadas 'a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus' (CF/88, art. 134, caput). ... (Continua)