Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Agravo regimental. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's «piratas. Pleito de absolvição por ausência de materialidade. Via eleita inadequada. Reexame de provas.
«1. O 'habeas corpus' não é o meio adequado para postular a absolvição, porque esta não prescinde do reexame de matéria de prova, o que é vedado nesta via. ... ()
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