Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.

«1. O incidente de uniformização jurisprudencial, previsto nos arts. 476, do CPC/1973 e 118 e seguintes, do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, pois deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso e não quando da interposição do agravo regimental. ... (Continua)