Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«Inviáveis os declaratórios que pretendem rediscutir matéria já examinada, sem apresentar razões hábeis a evidenciar a configuração de eventual vício elencado no CPP, art. 619. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgado. ... ()
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