Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declarção nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, aplicando a Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos não conhecidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, que manteve a decisão da Relatora que desprovera o agravo no recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ, mostra-se inafastável a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 315 desta Corte: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento [nos] que não admite recurso especial. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)