Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não ultrapassado. Ausência de divergência. Notoriedade. Demonstração. Necessidade. Embargos rejeitados.
«I - Não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. Incidência do óbice do art. 266, § 3º do RISTJ. ... ()
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