Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Paradigma do recurso especial. Súmula 598/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

«I - Inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência onde o acórdão-paradigma invocado é julgado proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. A explicação se deve às peculiaridades de cada um dos remédios, sendo defeso ao recurso especial versar sobre temas atinentes à lei local e matéria constitucional, por exemplo, limites estes inexistentes dentro do exame do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)