Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Reserva de vaga. Candidato sub judice. Matéria constitucional.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)