Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público da funai. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ato de enquadramento ou reenquadramento é ato de efeito concreto que deve ser combatido pela via judicial no prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... ()
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